Extravio de Protocolo – LINK

1. Como proceder nos casos de extravio do protocolo original para a retirada de processos?
O interessado deverá providenciar uma declaração de extravio do protocolo e apresentar no local de retirada do documento. A declaração deverá conter: data, o número do protocolo, a qualificação da empresa, a identificação do signatário da declaração (representante legal da empresa) com firma reconhecida.

2. Como proceder a restituição de DARE paga e não utilizada?
Acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo > DARE > Guia do Usuário > Pedido de restituição de taxas - (mod.2). Para maiores informações procure o Posto Fiscal de sua jurisdição ou Poupatempo Central de Atendimento SEFAZ


Comparecimento Presencial – Agende em nosso site


3. Como posso esclarecer dúvidas sobre as exigências exaradas em processos?
Poderá solicitar o agendamento para comparecer presencialmente no Plantão da Assessoria Técnica. Acesse em nosso site o link “Agendamento” - opção “Dúvida Exigência”. Clique: http://atendimento.jucesp.sp.gov.br/agendamento/ Endereço: Rua Barra Funda, nº 836. Horário: das 9 às 16 horas.

4. Como sanar dúvidas sobre o preenchimento do VRE? (atualizada)
Poderá realizar o agendamento obrigatório ao Suporte Técnico VRE – Presencial, na sede da Jucesp, de segunda a sexta-feira das 8h às 17h, à Rua Barra Funda, 836 - São Paulo/SP. Acesse: http://atendimento.jucesp.sp.gov.br/agendamento/ Opção: Suporte VRE. Alternativamente, poderá entrar em contato com a central de teleatendimento, através dos telefones: (11) 3468-50/3051.

5. Como realizar arquivamento de instrumento de alteração contratual, quando existir pendência de registro de determinação judicial?
Protocolar no guichê de ofícios da Jucesp, requerimento endereçado ao Presidente da Jucesp acompanhado da cópia autenticada da decisão judicial e dos emolumentos devidos ao Estado (em 2018 correspondente ao valor de R$ 97,66 DARE 370-0 opção “. Após o registro da determinação judicial, o interessado deverá protocolar o instrumento de alteração contratual, no protocolo geral, acompanhado do cadastro VRE, da cópia autenticada da decisão judicial e dos emolumentos devidos ao Estado.

6. O que significa DREI?
As Juntas Comerciais do País são subordinadas tecnicamente ao Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão integrante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior (Ar.t 3º, inciso I, da Lei nº 8.434/94). DREI significa Departamento de Registro Empresarial e Integração. Para maiores informações acesse:mdic.gov.br

7. Onde posso localizar as Instruções Normativas do DREI?
Acessar o link: Instruções Normativas As constituições, alterações e baixas de empresas e sociedades apresentadas para arquivamento perante a Jucesp deverão ser apresentadas com os formulários obrigatórios emitidos a partir do preenchimento do sistema VRE (Via Rápida Empresa), disponível em nosso site.

8. O que são sistemas VRE (VIA RÁPIDA EMPRESA) e quais são as diferenças entre os sistemas VRE1, VRE2 e VRE SERVIÇOS?
O Via Rápida Empresa é a porta de entrada da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) para elaboração de formulários obrigatórios e instrução de documentos para a realização de atos de registro empresarial. O sistema eletrônico também é responsável por transferir as informações preenchidas pelos usuários, que irão compor a ficha cadastral da empresa na base de dados da Jucesp. A ficha cadastral reúne todas as informações dos arquivamentos realizados, ou seja, reflete todo o histórico dos registros realizados pela empresa. É o instrumento primordial para análise de processos, emissão de certidões, e todos os serviços expedidos por este Órgão. Para diminuir o risco de sofrer atrasos e exigências no decorrer do processo, é necessário estar atento e preencher corretamente todas as informações solicitadas no Via Rápida Empresa. A seleção de atos deve refletir todos os itens contidos no documento, como alteração de capital, quadro societário, endereço, objeto social, entre outros. O preenchimento incorreto ou em discordância com o documento apresentado acarretará inconsistência cadastral da empresa e eventuais implicações decorrentes. Após o deferimento e o registro do documento, as vias do documento arquivado são disponibilizadas ao usuário para retirada e, a via da Junta Comercial segue para digitalização, indexação, transferência de dados e arquivamento. Para obter ajuda sobre o Via Rápida Empresa:

• No próprio sistema: parte superior direita da tela na seleção de atos – clique no botão “Ajuda”

• No Suporte Técnico VRE localizado na sede da Jucesp, mediante agendamento disponível no site da Jucesp, opção Suporte VRE. Acesse: http://atendimento.jucesp.sp.gov.br/agendamento/

(de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas)
• Pelos telefones: 3468-3050 e 3468-3051.

9. Entenda o que são os Sistemas Via Rápida Empresa e suas finalidades.
Via Rápida Empresa – VRE1 – VRE2 e VRE Serviços
VRE E VRE2: Os sistemas “Via Rápida Empresa – VRE” são utilizados para trazer ao Registro Público Mercantil informações cadastrais da Empresa ou Sociedade e dos que integram. Realizado o preenchimento, este gerará os formulários obrigatórios para a apresentação dos atos a serem arquivados, tais como Requerimento Capa, FCn´s (Ficha Cadastral Modelo Nacional com informações da empresa/sociedade e dos integrantes), emolumentos DARE e DARF. As informações preenchidas nos sistemas VRE e VRE2 ficam armazenadas em determinado banco de dados e, se o arquivamento for deferido e registrado, essas informações serão transferidas automaticamente ao Registro Público Mercantil.

Temos a modalidade do sistema Via Rápida Empresa 2 (de uso facultativo, salvo para as empresas com sede no Município de São Paulo). O sistema VRE2 permite aos usuários a abertura de Empresário Individual, EIRELI e Sociedade Limitada, em tramitar toda a documentação de forma online. O diferencial entre os dois sistemas (VRE e VRE2), é de que o primeiro, a documentação além de ser obrigatoriamente entregue de forma física, o documento trazido a registro também é devolvido de forma física com o respectivo registro.

No sistema VRE2, a documentação poderá ser remetida à Jucesp de forma totalmente online (por imagem), desde que assinadas por certificação digital, ou entregue em única via, que será digitalizada, visto que o protocolo e documentos tramitam de forma eletrônica. Aludido sistema, também disponibiliza ao usuário contrato padrão, o que torna mais fácil a abertura da empresa/sociedade. O produto final dos atos constitutivos protocolos no sistema VRE2 é a Certidão de Inteiro Teor on Line que fica disponível de forma gratuita em nosso site, em até 30 (trinta dias), data do registro do ato.