Leis

  • LC 1.187/2012

    Transforma a Junta Comercial do Estado de São Paulo em entidade autárquica e dá providências correlatas

  • Lei de Registro Público 8.934/94

    Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

  • Lei do Redesim 11598/07

    Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nos 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.