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Guia orienta sobre formação de nome empresarial e colidência

Manual on-line estabelece visão geral das regras aplicáveis aos julgamentos de recursos sobre colidência de nomes empresariais

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) lançou nesta semana o “Guia Básico sobre a Formação do Nome Empresarial e Colidência”. Trata-se de um manual on-line, que estabelece uma visão geral sobre as regras para formação de nome empresarial e os critérios aplicáveis aos julgamentos de recursos que tratam da colidência de nomes. clique aqui. para acessar o guia básico.

Disponível para download no site da Jucesp, o material tem como objetivo servir de ferramenta de consulta sobre o tema, com base em exemplos e precedentes nos julgamentos da Jucesp e do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC).

A elaboração do guia utilizou como fonte pareceres jurídicos do DNRC e a Instrução Normativa 116, de 22/11/2011, que dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.