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Jucesp lança edital para indicação de novos vogais

Ação faz parte das medidas de implantação da nova estrutura da autarquia, que contará com mais três membros nos órgãos colegiados

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), autarquia vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, lançou nesta quinta-feira, 22 de novembro, um edital para indicação de mais dois vogais e dois suplentes para composição de nova turma e participação no plenário do órgão. Com a aprovação da Lei Complementar Estadual 1.187/2012, que prevê a reestruturação orgânica, administrativa e funcional da Jucesp, a entidade passará a contar com 23 vogais no plenário, diante dos atuais 20 já empossados para mandato de quatro anos. Clique aqui para conferir edital e comunicado com orientações para indicação dos vogais.

Com a publicação do edital, as entidades sindicais patronais de grau superior e as associações comerciais terão 15 dias para apresentar a indicação de suas listas tríplices para o preenchimento das duas novas vagas em aberto. Há também uma terceira vaga destinada ao Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA-SP), que já enviou suas indicações na última semana. Ao final do processo de seleção, os três novos vogais e os suplentes serão nomeados pelo governador Geraldo Alckmin. Os novos membros terão mandato até 17 de maio de 2015.

Os candidatos a vogais indicados pelas entidades acima deverão ser brasileiros, estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos e não ter sido condenados por crimes cuja pena vede acesso a cargos públicos. Deverão ainda ser ou ter sido empresários (titulares de empresa), sócios ou administradores de sociedade empresária ou cooperativa por cinco anos e estar quites com os serviços militar e eleitoral.

Sobre os vogais

Cabe aos vogais compor o plenário da Junta Comercial, órgão deliberativo superior que julga recursos interpostos de decisões singulares ou colegiadas. Os vogais também compõem as turmas, que são os órgãos deliberativos inferiores, compostas, cada uma, por três membros. As turmas de vogais são responsáveis pelo julgamento dos pedidos de constituição de sociedades anônimas, bem como o arquivamento de atas de assembleias gerais e demais atos relativos a essas sociedades, além de transformações, incorporações, fusões e cisões de sociedades empresárias. Cabe ainda às turmas de vogais decidir sobre constituições e alterações de consórcios e de grupo de sociedades.

21/11/2012