Leiloeiros
ATENÇÃO
- Comunicamos que nenhuma empresa tem autorização legal para realizar leilões. Somente leiloeiro oficial inscrito na Junta Comercial pode ser contratado para essa finalidade, tratando-se de exercício personalíssimo de função pública delegada.
- A profissão do leiloeiro será exercida mediante matrícula concedida pela Junta Comercial (art. 1º, Decreto nº 21.981/1932), bem como que o leiloeiro deverá exercer pessoalmente suas funções, não podendo delegá-las, exceto nos casos de moléstia ou impedimento ocasional, que poderá delegar ao seu preposto (art. 11, Decreto nº 21.981/1932), e nos casos de ausência de preposto habilitado, nos leilões já anunciados, poderá ser substituído por outro leiloeiro de sua escolha (art. 13, Decreto 21.981/1932).
- Informamos que o preposto também deverá ser inscrito na Junta Comercial (art. 12, Decreto 21.981/1932)
As relações dos leiloeiros oficiais matriculados nesta Junta Comercial estão disponíveis nos seguintes links:
Lista Leiloeiros
Lista Leiloeiros Posse
Como obter minha Matrícula?
- Procedimentos para obter a concessão de matrícula no ofício de Leiloeiro. Clique Aqui.
Já sou um Leiloeiro Oficial. Eu quero:
Como encontrar um Leiloeiro?
- Relação de Leiloeiros Oficiais. PDF | XLSX
- Relação de Leiloeiros Oficiais por data de posse. PDF | XLSX
- Relação de Leiloeiros Oficiais com a matrícula cancelada. PDF | XLSX
Legislação
Tradutores
- Procedimentos para cancelamento ou transferência da matrícula. Clique Aqui.
- Para atualização de dados cadastrais. Clique Aqui.
- Capa que deve acompanhar demais procedimentos relativos a tradutores. Clique Aqui.
- Procedimento para nomeação de tradutor Clique Aqui.
- Termos de abertura e encerramento de Livro Clique Aqui.
- Termos de abertura e encerramento de Talão Clique Aqui.
Onde encontrar um Tradutor Público?
- Relação de Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais. PDF | XLSX
Legislação
Dúvidas Infras
