PORTARIAS

  • 49/2021

    Dispõe sobre a nomenclatura dos termos utilizados pelo Sistema Integrado de Licenciamento, objetivando a padronização dos conceitos utilizados pelo Decreto Estadual55.660, de 30 de março de 2010, pela Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019 e pela Resolução CGSIM 51, de 11 de junho de 2019.

 

  • 69/2020

    Dispõe sobre o procedimento para o desarquivamento de ato empresarial, com registro inquinado de vício, conforme § 1º, do artigo 40, bem como instauração do pedido de suspensão dos efeitos de ato arquivado no Órgão de Registro Mercantil, com fundamento no § 2º, do artigo 40, do Decreto Federal nº 1.800/1996 (com a redação alterada pelo Decreto Federal nº 10.173/2019), bem como casos de cancelamento do cadastro de Microempreendedor Individual (MEI) de competência exclusiva do Portal do Empreendedor da União Federal gerido pela SEMPE, Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa.

  • 42/2020

    Dispõe sobre a recomposição da 3ª Turma de Vogais

  • 30/2020

    Altera as Portarias Jucesp nºs 74 e 75 de 20 de dezembro de 2019, as quais dispõe sobre a tabela de preços praticada pela Junta Comercial do Estado de São Paulo – Jucesp – (sede, postos e escritórios regionais), com o fim de dispensar pelo período de 60 (sessenta) dias, os pagamentos atinentes a constituição de empresas e sociedades empresárias perante a Jucesp.

  • 26/2020

    Dispõe sobre a recomposição das 2ª, 4ª, 6ª e 7ª Turmas de Vogais durante o período de calamidade pública e de medidas preventivas de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19) e da convocação dos Vogais Suplentes para recomposição dessas.

  • 25/2020

    Dispõe sobre a recomposição da 5ª Turma de Vogais.

  • 21/2020

    Institui, no âmbito do Plenário desta Junta Comercial do Estado de São Paulo, o Sistema de Deliberação Remota, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento das Sessões Plenárias durante o período de calamidade pública e de medidas preventivas de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19).

  • 19/2020

    Disciplina sobre a suspensão dos prazos recursais, dos processos administrativos e dos documentos postos em exigência.

  • 16/2020

    Altera a portaria Jucesp nº 27, de 25 de abril de 2018 que dispõe sobre a competência e a trâmitação dos processos trazidos a arquivamento relativos a postos de gasolina de comercialização de combustíveis no âmbito da Jucesp.

 

  • 75/2019

    Dispõe sobre a Tabela de Preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins realizados nos Postos e Escritórios Regionais, com base no valor da UFESP de 2020.

  • 74/2019

    Aprova a atualização dos valores da Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins com base no valor da UFESP de 2020.

  • 92/2018

    Dispõe sobre a Tabela de Preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins realizados nos Postos e Escritórios Regionais.

  • 91/2018

    Dispõe sobre a Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

  • 27/2018

    Dispõe sobre a competência e a tramitação dos processos trazidos a arquivamento relativos a postos de gasolina e comercialização de combustíveis no âmbito da Jucesp.

  • 19/2018

    Dispõe sobre a Tabela de Preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins realizados nos Postos e Escritórios Regionais.

  • 18/2018

    Dispõe sobre a Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

  • 03/2018

    Dispõe sobre o Programa de Aprimoramento e Atualização dos procedimentos de tomada de decisões pelos Julgadores atuantes nas Unidades Descentralizadas desta Junta Comercial.

  • 02/2018

    Dispõe sobre a apresentação de documentos impressos frente e verso e dá outras providências.

  • 01/2018

    Dispõe sobre apontamentos especiais nos prontuários de sociedades empresárias, dos empresários individuais, das empresas individuais de responsabilidade limitada e das sociedades cooperativas, com atos registrados nesta Junta Comercial.

  • 35/2017

    Altera a Portaria Jucesp n. 25 de 09 de dezembro de 2014, que dispõe sobre os critérios de prevenção na apresentação de documentos nas Unidades Conveniadas.
  • 82/2016

    Aprova a atualização dos valores da Tabela de Preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins realizados nos Postos e Escritórios Regionais, com base no valor da UFESP de 2017.

  • 81/2016

    Aprova a atualização dos valores da Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins com base no valor da UFESP de 2017.

  • 01/2016

    Institui procedimentos para fornecimento de informações cadastrais constantes do Cadastro Estadual de Empresas Mercantis mantido pela Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP.

  • 50/2015

    Aprova a atualização dos valores da Tabela de Preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins realizados nos Postos e Escritórios Regionais, com base no valor da UFESP de 2016.

  • 49/2015

    Aprova a atualização dos valores da Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins com base no valor da UFESP de 2016.

  • 20/2015

    Dispõe sobre a recomposição da 7ª Turma de Vogais.

  • 18/2015

    Dispõe sobre os procedimentos atinentes à protocolização dos pedidos de urgência visando a análise de livros digitais enviados para autenticação por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.

  • 17/2015

    Dispõe sobre o número, a composição e o calendário das sessões ordinárias das turmas de vogais e do plenário da Jucesp

  • 25/2014

    Dispõe sobre os critérios de prevenção na apresentação de documentos nas Unidades Conveniadas.

  • 06/2013

    Disciplina a integração do serviço público de registro empresarial ao processo do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

  • 03/2013

    Dispõe sobre o número, a composição e o calendário das sessões ordinárias das Turmas de Vogais e do Plenário da Jucesp.

  • 03/2012

    Dispõe sobre a delegação de competência para servidores em exercício na área de Tecnologia da Informação e Comunicação da Jucesp e dá outras providências.

  • 12/2012

    Disciplina a expedição de certidões específicas negativas e demais procedimentos.

  • 15/2012

    Dispõe sobre apontamentos especiais nos prontuários de sociedades empresárias, dos empresários individuais, das empresas individuais de responsabilidade limitada e das sociedades cooperativas, com atos registrados nesta Junta Comercial.

  • 17/2012

    Abre consulta pública relativa ao ementário dos Enunciados da Jucesp e dá outras providências.

  • 025/2011

    Altera o selo de segurança autoadesivo para o arquivamento de documentos relativos à alteração contratual, enquadramento em microempresa e em empresa de pequeno porte, e dá providências.

  • 024/2011

    Institui selo de segurança autoadesivo para o arquivamento de documentos relativos à constituição de empresário individual, sociedades empresárias, cooperativa, consórcio e grupo de sociedades, e dá providências.

  • 032/2010

    Dispõe sobre a revogação da Portaria Jucesp n° 79, de 31/10/2006, face ao lançamento do Jucesp Online que, com assinatura digital no padrão ICP Brasil, garante a autenticidade, integridade e validade jurídica dos documentos emitidos online.

  • 028/2010

    Dispõe sobre divulgação de informações cadastrais de empresas, através do Portal da Jucesp, por meio de fichas cadastrais e certidões emitidas online.

  • 019/2010

    Dispõe sobre procedimentos para solicitação de colocação em exigência, pela Junta Comercial, de livro contábil, enviado pelo Sistema Público de Escrituração Digital - Sped Contábil.

  • 048/2009

    Dispőe sobre a suspensăo da autenticaçăo e perfuraçăo, pela Junta Comercial do Estado de Săo Paulo, dos impressos e das vias de documentos fiscais emitidos por processo mecanizado, em jogos soltos ou formulários contínuos, bem como do respectivo livro copiador.

  • 046/2009

    Disciplina para os Leiloeiros Oficiais matriculados na Jucesp, procedimentos para cumprimento do disposto no artigo 11, inciso IX, da Instruçăo Normativa n° 110, de 19 de junho de 2009, do Departamento Nacional de Registro do Comércio e dá outras providęncias.

  • 045/2009

    É vedada a cobrança de taxas e emolumentos para documentos relativos ao registro de MEI, recepcionados pela Jucesp ou por suas unidades conveniadas.

  • 035/2009

    Na recepçăo de documentos ou de requerimentos, pelas unidades conveniadas, năo havendo nenhum óbice quanto ao correto recolhimentodo valor dos emolumentos, os mesmos deverăo ser recepcionados e protocolizados mediante colagem deetiqueta com número de protocolo, emitida por sistema informatizado fornecido pela Jucesp.

  • 032/2009

    Fica revogada a Portaria Jucesp n° 100, de 16 de novembro de 2004, que determinava a baseterritorial de circunscriçăo das unidades conveniadas.

  • 030/2009

    As unidades conveniadas (escritórios regionais ou postos de serviços) poderăo cobrar pelos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, no máximo, os valoresaprovados através da Deliberaçăo Jucesp n° 02 de 05 de junho de 2008.

  • 011/2009

    Estabelece regras de atendimento e inscriçăo do Microempreendedor Individual - MEI.

  • 021/2008

    Referente aos documentos protocolados, que năo estejam devidamente instruídos com os formulários emitidos através do programa denominado “Cadastro Web”.

  • 079/2006

    Referente ŕ Ficha Cadastral da JUCESP năo ter valor jurídico.

  • 078/2006

    Referente ao critério para o recebimento de GARE – Guia de Arrecadaçăo Estadual.